Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de crianças e adolescentes

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o representante legal ou um dos pais do Titular dos Dados Pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Representante legal ou um dos pais
Nome:
Email:	CPF:
Titular dos dados (criança ou adolescente) Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Nome:
CPF:

 

Ao assinar o presente termo, o Representante Legal ou um dos pais do Titular consente e concorda que a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO A TECNOLOGIA - FAT, CNPJ nº 58.415.092/0001-50, com sede na Cidade de São Paulo, Rua Três Rios, 131- 4º Andar – Bom Retiro, CEP: 01123-001, e-mail privacidade@fundacaofat.org.br, doravante denominada Controlador, possa realizar o tratamento de seus próprios dados pessoais, além dos dados da pessoa pela qual é responsável, bem como realize o tratamento de tais dados pessoais, envolvendo operações necessárias para a participação nos Processos seletivos e /ou para os Cursos de qualificação Profissional, realizados em parceria com órgãos públicos como: Secretaria de Estado, Autarquias e  demais empresas conveniadas a estes órgãos.

 

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
•  
• Estado civil.
• Nível de instrução ou escolaridade.
• Gênero e Raça, fornecidos na ficha de inscrição;
• Endereço completo.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

 

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador identifique, armazene, classifique, processe e entre em contato com o Titular para fins de diligências prévias do Processo Seletivo, envio de e-mails relativos ao curso de qualificação, envio as Instituições de Ensino, bem como divulgação de novas vagas;
• Possibilitar que o Controlador identifique, armazene, classifique, processe e retorne o contato on-line efetuado pelo site da empresa ou telefônico;

 

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.

 

Segurança dos Dados

O Controlador zelará pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular dos dados pessoais em alguns casos poderá solicitar via e-mail ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais. Porém, deve-se saber que não é um direito absoluto, uma vez que há fundamentos legais para retenção dos dados pessoais.

 O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

 

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador, cf. indicados na primeira página desse documento.

Declaro para os devidos fins, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações preenchidas no formulário são verdadeiras e autênticas.

Local e Data:
Nome representante:

 

Favor enviar o aceite com os dados preenchidos para o e-mail: privacidade@fundacaofat.org.br